| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/12/2022 |
| Data de retificação | 22/12/2022 |
| Data de publicação | 21/12/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre medidas administrativas para as aprovações edilícias relacionadas com a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização; bem como estabelece providências correlatas. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEMOLIÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PROGRAMA PODE ENTRAR PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - REAP ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA |
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