CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 62.070 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 62.070 de 20 de Dezembro de 2022)

  1. Decreto nº 63.728/2024 -  Revoga os artigos 5º, 10, 11, 12 e § único do artigo 16.