| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/09/2022 |
| Data de publicação | 09/09/2022 |
| Ementa |
Estabelece procedimento para viabilizar a implantação de Estação Radio Base – ERB, mini ERB e ERB Móvel em áreas públicas municipais, na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/09/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB IMPLANTAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ALVARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB OUTORGA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CADASTRO DE INFRAESTRUTURA URBANA - CONVIAS CADASTRO COORDENADORIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO - CGPATRI TELEFONE CELULAR TELEFONE MÓVEL INFRAESTRUTURA URBANA TELECOMUNICAÇÕES ANTENAS E TORRES TELEFONES |
