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  4. DECRETO Nº 61.704 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
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Regulamentações (DECRETO Nº 61.704 de 12 de Agosto de 2022)

  1. Instrução Normativa SME nº 30/2022 - Regulamenta o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino.