| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/08/2022 |
| Data de publicação | 09/08/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021; delega competência à Procuradoria Geral do Município para a realização dos concursos públicos de ingresso destinados ao provimento dos cargos de Procurador do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/08/2022 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA – QF QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA – QC CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CDA CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUADRO DE PESSOAL - REORGANIZAÇÃO SERVIDORES - REESTRUTURAÇÃO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCURSO PÚBLICO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO CARGO - PROCURADOR PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
| Temas Relacionados |
