| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/01/2022 |
| Data de publicação | 14/01/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do preço público referente a 2022, pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação de mesas e cadeiras. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2022 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PAGAMENTO PREÇO PÚBLICO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES TOLDO |
