Regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (2021 - 2024)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2257545-39.2025.8.26.0000  - TJSP declara inconstitucional o Decreto Inconstitucional.

RUÍDO URBANO

BARULHO

REGULAMENTAÇÃO

CONSTRUÇÃO CIVIL

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

POLUIÇÃO SONORA

OBRAS - HORÁRIO

PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO - PSIU

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

OBRAS - FISCALIZAÇÃO

OBRAS - MULTAS

EMBARGO

Poluição Sonora - PSIU

VIGÊNCIA:

1. Este decreto entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação.