DECRETO Nº 60.320, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução das obras e serviços de engenharia que se constituam em benfeitorias de caráter permanente no Autódromo José Carlos Pace – Interlagos, nos termos e condições que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, excepcionalmente, da gestão e execução, direta ou indiretamente, das obras e serviços de engenharia que se constituam em benfeitorias de caráter permanente no Autódromo José Carlos Pace – Interlagos, incorporando-se ao bem público.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras o controle e a fiscalização das obras e serviços de engenharia contratados.

Art. 2º A autorização de que trata este decreto vigorará até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica igualmente autorizada a transferência de recursos orçamentários para cobertura das correspondentes despesas.

Art. 4º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de junho de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

THIAGO MARTINS MILHIM, Secretário Municipal de Esportes e Lazer

MARCOS MONTEIRO, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, em 18 de junho de 2021.