| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/06/2021 |
| Data de publicação | 08/06/2021 |
| Ementa |
Introduz alterações nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, para consolidar o procedimento da expedição da Autorização Especial de Trânsito -AET, aos veículos excepcionados da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal, bem como para o fim de regulamentar a Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020, excluindo os médicos residentes, na Região Metropolitana de São Paulo, da restrição de circulação de veículos, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/06/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - 2021) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET RESTRIÇÃO VEICULAR RODÍZIO RODÍZIO VEICULAR TRÂNSITO - RODÍZIO MÉDICO MÉDICO RESIDENTE PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
