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  4. DECRETO Nº 60.290 DE 4 DE JUNHO DE 2021
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Revogações (DECRETO Nº 60.290 de 4 de Junho de 2021)

  1. Decreto nº 62.690/2023 -Revoga  a alínea "b" do inciso "I", o inciso IV e o inciso "IX", todos do artigo 1º.