| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/03/2021 |
| Data de publicação | 09/03/2021 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/03/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MULHER AUXÍLIO ALUGUEL VULNERABILIDADE SOCIAL LEI MARIA DA PENHA BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC REGULAMENTAÇÃO |
