| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/11/2020 |
| Data de publicação | 07/11/2020 |
| Ementa |
Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/11/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PREÇO DE SERVIÇO COMPETÊNCIA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - PREÇOS |
