Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE).

REVOGADO(A)

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2019 - 2020)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Portaria SEL nº 49/2020 - Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto.
2. 
   Ver o texto na integra

1. Decreto nº 63.728/2024 -  Revoga o decreto.

EXECUTIVO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP

EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - EHMP

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

REGULAMENTAÇÃO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS

OUTORGA ONEROSA

EDIFÍCIO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - REMEMBRAMENTO

CERTIDÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS

TERRENO

ÁREA VERDE

COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAPPS

SISTEMA VIÁRIO

PLANO DE URBANIZAÇÃO

PLANO DE URBANIZAÇÃO DAS ZEIS

SUPERVISÃO DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

CONSELHO DE GESTÃO

ALVARÁ

ALVARÁ DE APROVAÇÃO

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS - CCO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - CAEHIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL

Moradia Popular

Obras e Edificações

Uso e Ocupação do Solo

1. Decreto nº 61.811/2022 - Acrescenta o artigo 3º-A.