CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 59.885 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 59.885 de 4 de Novembro de 2020)

  1. Portaria SEL nº 49/2020 - Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto.
  2. Portaria SEL nº 50/2020 - Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto e revoga a regulamentação anterior.