| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/09/2020 |
| Data de publicação | 04/09/2020 |
| Ementa |
Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/09/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ BOATE ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO COVID - 19 CORONAVÍRUS PROTOCOLO SANITÁRIO SUBPREFEITURAS - SUB FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FLEXIBILIZAÇÃO RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES |
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