DECRETO Nº 59.725, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.548.572,75 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, da Secretaria Municipal de Turismo, dos Encargos Gerais do Município, da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, da Subprefeitura São Miguel Paulista, da Subprefeitura Penha, da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, da Subprefeitura Parelheiros, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, da Subprefeitura Itaquera, da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 24.548.572,75 (vinte e quatro milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

02.10.10.122.3024.2100 Administração da Unidade

33904600.00 Auxílio-Alimentação 706.000,00

16.10.12.365.3025.2815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar-Educação Infantil

33903000.00 Material de Consumo 21.690,42

16.15.12.365.3010.2840 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.218,40

28.21.28.846.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

31909100.00 Sentenças Judiciais 3.916.558,40

33909100.00 Sentenças Judiciais 260.000,00

37.30.15.451.3022.1241 Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas

44913900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.942.886,57

38.10.06.181.3013.2192 Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 336,57

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00

42.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras

44905100.00 Obras e Instalações 50.000,00

60.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171.415,26

61.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00

62.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

63.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras

44905100.00 Obras e Instalações 650.000,00

66.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras

44905100.00 Obras e Instalações 80.000,00

66.10.15.452.3022.2339 Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros) - Programa de Metas 4.a

33903000.00 Material de Consumo 17.030,00

67.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras

44905100.00 Obras e Instalações 500.000,00

73.10.04.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

44904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 825.530,40

73.10.13.695.3015.2118 Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.160.000,00

33919200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 24.766,97

86.14.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.434.190,81

86.14.16.451.3002.5403 Casa da Família - Programa de Metas 19.a

44905100.03 Obras e Instalações 3.582.948,95

24.548.572,75

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

11.60.04.122.3024.2239 Ações Voltadas para Políticas Públicas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.350.000,00

12.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 59.434,33

16.10.12.361.3025.2816 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar-Ensino Fundamental

33903000.00 Material de Consumo 21.690,42

16.15.12.361.3010.2841 Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

44505200.00 Equipamentos e Material Permanente 45.218,40

28.21.28.062.0000.0036 Acordos Judiciais ou Administrativos

33900800.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 260.000,00

28.21.28.846.0000.0037 Condenações Judiciais - Decisão Judicial Processo 0012105-35.2009.8.26.0053

33909100.00 Sentenças Judiciais 3.916.558,40

37.30.15.451.3022.1241 Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.396.548,27

37.30.15.451.3022.3662 Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de ações pertinentes a fiscalização e escrituração de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs

44913900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 546.338,30

38.10.06.181.3013.2192 Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana

33901400.00 Diárias - Civil 4.536,57

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 55.800,00

60.10.04.122.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

33903000.00 Material de Consumo 2.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

60.10.04.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.252,56

60.10.13.392.3001.6354 Programação de Atividades Culturais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.275,10

60.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33900800.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 45,85

33903000.00 Material de Consumo 12.387,00

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 40.000,00

60.10.15.451.3024.2999 Manutenção de Prédios Administrativos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.020,42

66.10.13.392.3001.6354 Programação de Atividades Culturais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.030,00

73.10.13.695.3015.2118 Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.160.000,00

33913900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.766,97

73.10.23.695.3015.2102 Operação e Manutenção da Infraestrutura Turística

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 825.530,40

84.10.10.301.3003.2520 Manutenção e Operação para Atendimento Ambulatorial Básico, de Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 706.000,00

86.14.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44905100.03 Obras e Instalações 1.904.649,02

86.14.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44905100.03 Obras e Instalações 3.939.808,38

86.14.16.451.3002.5405 Urbanização de Assentamentos Precários - Programa de Metas 20.a

44903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.184.924,31

86.14.16.451.3002.5408 Regularização Fundiária - Programa de Metas 18.a

44903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.987.758,05

24.548.572,75

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de agosto de 2020, 467º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 28 de agosto de 2020.