DECRETO Nº 59.686, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Altera a denominação da São Paulo Negócios – SP Negócios e transfere a sua vinculação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A denominação da São Paulo Negócios – SP Negócios fica alterada para São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN, conforme artigo 1º da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017, com a redação alterada pelo artigo 31 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como fica transferida sua vinculação da Secretaria Municipal da Fazenda – SF para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET.

Parágrafo único. Em consequência do disposto no “caput” deste artigo:

I – o contrato de gestão atualmente em vigência fica transferido da Secretaria Municipal da Fazenda – SF para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDET;

II – os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários ficam transferidos na mesma conformidade.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 108 da Lei nº 17.433, 2020, as disposições dos artigos 30 e 31 da citada lei ficam efetivadas na data de publicação deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 13 de agosto de 2020.