CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.620 de 17 de Julho de 2020)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/07/2020
Data de publicação 18/07/2020
Ementa

Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/07/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Revogações

Decreto nº 60.396/2021 - Revoga o o caput do artigo 3º.

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

REGULAMENTAÇÃO

PERMISSÃO DE USO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

COVID - 19

CORONAVÍRUS

SUSPENSÃO

PRAZO

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Alterações

  1. Decreto nº 59.929/2020 - Acrescenta artigo 1-A ao Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.