| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/07/2020 |
| Data de publicação | 18/07/2020 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/07/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
Decreto nº 60.396/2021 - Revoga o o caput do artigo 3º. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COVID - 19 CORONAVÍRUS SUSPENSÃO PRAZO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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