| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/06/2020 |
| Data de publicação | 17/06/2020 |
| Ementa |
Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do Projeto Tem Saída. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/06/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET (2019 -2020; 2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MULHER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VULNERABILIDADE SOCIAL HOTEL AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CPM SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC PROGRAMA TEM SAÍDA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SMDET CENTRO DE APOIO AO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - CATE REGULAMENTAÇÃO AUXÍLIO HOSPEDAGEM |
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