DECRETO Nº 59.480, DE 1º DE JUNHO DE 2020

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente, necessários à implantação de equipamento público.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 22.094,00m² (vinte e dois mil e noventa e quatro metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-1 indicado na planta P-33.276-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no documento nº 026337553 do processo administrativo SEI nº 5010.2020/0002545-0.

Art. 2º Fica a Movebuss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação dos imóveis de que trata o artigo 1º deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de junho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

EDSOM CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 1º de junho de 2020.