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  4. DECRETO Nº 59.473 DE 29 DE MAIO DE 2020
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Revogações (DECRETO Nº 59.473 de 29 de Maio de 2020)

  1. Decreto nº 59.936/2020 - Revoga o § 3º do artigo 2º do Decreto.
  2. Decreto nº 60.681/2021 - Revoga o Decreto.