CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (DECRETO Nº 59.283 de 16 de Março de 2020)

  1. Decreto nº 59.444/2020 - Revoga o inciso IX do artigo 14º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.600/2020 - Revoga o inciso III do artigo 18º do Decreto.