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  4. DECRETO Nº 59.283 DE 16 DE MARÇO DE 2020
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Revogações (DECRETO Nº 59.283 de 16 de Março de 2020)

  1. Decreto nº 59.444/2020 - Revoga o inciso IX do artigo 14.
  2. Decreto nº 59.600/2020 - Revoga o inciso III do artigo 18.
  3. Decreto nº 60.396/2021 - Revoga o artigo 13.
  4. Decreto nº 60.681/2021 - Revoga o artigo 3º.
  5. Decreto nº 61.178/2022 - Revoga o artigo 11.
  6. Decreto nº 62.394/2023 - Revoga o Decreto.