| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/03/2020 |
| Data de publicação | 07/03/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/03/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET (2019 -2020; 2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE APOIO AO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - CATE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA VAGA CONTRATAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC TRABALHO EMPREGO |
