| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/12/2019 |
| Data de publicação | 24/12/2019 |
| Ementa |
Confere nova redação ao inciso II do artigo 11 do Decreto nº 58.907, de 10 de agosto de 2019, para prever a competência do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, para a fixação de preço público na situação que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/12/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - 2021) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PATINETE ELÉTRICO MOBILIDADE URBANA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
|
