Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 23/12/2019 |
Data de publicação | 24/12/2019 |
Ementa |
Confere nova redação ao inciso II do artigo 11 do Decreto nº 58.907, de 10 de agosto de 2019, para prever a competência do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, para a fixação de preço público na situação que especifica. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/12/2019 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - 2021) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PATINETE ELÉTRICO MOBILIDADE URBANA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV |
Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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