Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 01/11/2019 |
Data de publicação | 02/11/2019 |
Ementa |
Dispõe, com fundamento na diretriz estabelecida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, sobre a requisição administrativa de imóveis onde estão instalados equipamentos municipais, necessários à manutenção imprescindível da prestação dos serviços públicos de educação infantil – creche, essenciais à população. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/11/2019 , p. 4 |
Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CRECHE MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME IMÓVEL PARTICULAR |