CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.055 de 1 de Novembro de 2019)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/11/2019
Data de publicação 02/11/2019
Ementa

Dispõe, com fundamento na diretriz estabelecida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, sobre a requisição administrativa de imóveis onde estão instalados equipamentos municipais, necessários à manutenção imprescindível da prestação dos serviços públicos de educação infantil – creche, essenciais à população.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/11/2019 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

IMÓVEL PARTICULAR