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  4. DECRETO Nº 58.954 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
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Revogações (DECRETO Nº 58.954 de 19 de Setembro de 2019)

  1. Decreto nº 61.107/2022 - Revoga a alínea “b” do inciso III e o § 2º do artigo 3º, o artigo 9º e o artigo 16.