| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/08/2019 |
| Data de publicação | 31/08/2019 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 2-A ao Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/08/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET (2019 -2020; 2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações | |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FERIADO AUTORIZAÇÃO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ACORDO SINDICATO COMÉRCIO - HORÁRIO |
