| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/08/2019 |
| Data de publicação | 08/08/2019 |
| Ementa |
Autoriza as Secretarias Municipais e as Subprefeituras a elaborar ou contratar a elaboração de projetos básicos e executivos relativos a obras e serviços de engenharia, bem como a realizar licitações para sua execução e gerenciamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/08/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG (2018 - 2020) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - SUB OBRAS PÚBLICAS SERVIÇO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
