CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 58.831 DE 1 DE JULHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.831 de 1 de Julho de 2019)

  1. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o artigo 25º do Decreto.