| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/05/2019 |
| Data de publicação | 24/05/2019 |
| Ementa |
Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRECATÓRIO JUDICIAL PAGAMENTO PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS REGULAMENTAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
