| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/04/2019 |
| Data de publicação | 27/04/2019 |
| Ementa |
Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/04/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD REGULAMENTAÇÃO PERMISSÃO DE USO VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU LICITAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FDT |
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