CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.727 de 26 de Abril de 2019)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/04/2019
Data de publicação 27/04/2019
Ementa

Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/04/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD

REGULAMENTAÇÃO

PERMISSÃO DE USO

VIADUTO, TÚNEL

VIADUTO, TÚNEL

VIADUTO, TÚNEL

VIADUTO, TÚNEL

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

LICITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FDT

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Parcerias Público Privadas - PPP