| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/04/2019 |
| Data de publicação | 09/04/2019 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, nos termos do artigo 28 da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/04/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG (2018 - 2020) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS ÓBITO SERVIDORES - DEPENDENTES REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS SERVIDORES - INATIVOS REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO EXTINÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS ÓBITO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS |
