| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/12/2018 |
| Data de publicação | 15/12/2018 |
| Ementa |
Estabelece limitação de empenho nos termos do art. 9º e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 44 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG (2018 - 2020) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESPESA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA JUNTA ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRA - JOF NOTA DE EMPENHO RECURSOS FINANCEIROS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF ORÇAMENTO |
