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  4. DECRETO Nº 58.548 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.548 de 3 de Dezembro de 2018)

  1. Decreto nº 58.596/2019 - Revoga os incisos II e III do artigo 12 e o inciso II do artigo 13 do Decreto.
  2. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga os artigos 12 a 19 do Decreto.