| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/12/2018 |
| Data de publicação | 04/12/2018 |
| Ementa |
Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO IRREGULAR PIRATARIA COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO MERCADO ILEGAL E EFEITOS DECORRENTES - CCMI COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO GABINETE DO PREFEITO |
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