| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/10/2018 |
| Data de publicação | 25/10/2018 |
| Ementa |
Estabelece normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de decretos ao Prefeito. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/10/2018 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA - ATL NORMA DIRETRIZES DECRETO LEGISLAÇÃO ATO NORMATIVO |
