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  4. DECRETO Nº 58.412 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.412 de 13 de Setembro de 2018)

  1. Decreto nº 58.596/2019 - Revoga a alínea “c” do inciso II do artigo 4º, o artigo 5º e o artigo 8º do Decreto.