| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/07/2018 |
| Data de publicação | 13/07/2018 |
| Ementa |
Altera o artigo 1º do Decreto nº 48.378, de 25 de maio de 2007, que regulamenta as Leis nº 11.623, de 14 de julho de 1994 e nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, relativas à cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2018 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL |
