CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.289 de 26 de Junho de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/06/2018
Data de publicação 27/06/2018
Ementa

Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE; revoga o Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/06/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

COORDENADORIA DE LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DEUSO

DOAÇÃO DE IMÓVEL

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016.