| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/06/2018 |
| Data de publicação | 27/06/2018 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE; revoga o Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/06/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL COORDENADORIA DE LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DEUSO DOAÇÃO DE IMÓVEL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
