Revoga os Decretos nºs 10.422, de 29 de março de 1973; 17.120, de 8 de janeiro de 1981; 26.307, de 4 de julho de 1988; 44.486, de 10 de março de 2004; 49.888, de 8 de agosto de 2008.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

EXECUTIVO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

REVOGAÇÕES:

Decreto nº 10.422, de 29 de março de 1973;

Decreto nº 17.120, de 8 de janeiro de 1981;

Decreto nº 26.307, de 4 de julho de 1988;

Decreto nº 44.486, de 10 de março de 2004;

Decreto nº 49.888, de 8 de agosto de 2008.