| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/04/2018 |
| Data de publicação | 14/04/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização do Gabinete do Prefeito para a edição, alteração ou revogação de portarias ou outros atos normativos internos que versem sobre delegação de competência, na forma que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO GABINETE DO PREFEITO AUTORIZAÇÃO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREFEITO REGIONAL CARGO - CHEFE DE GABINETE |
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