DECRETO Nº 58.186 DE 11 DE ABRIL DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	11/04/2018
Data de publicação	12/04/2018
Ementa	Transfere e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento que especifica.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 12/04/2018 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Origem	EXECUTIVO
Adin	Ação nº 2078658-77.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo E. TJSP para declarar a inconstitucionalidade do Decreto n^o 57.959/2017 e, por arrastamento, a dos Decretos nº 58.060/2017, nº 58.185/2018 e nº 58.186/2018, com modulação de efeitos, projetados para 120 dias a partir do julgamento de 08.08.2018.
Palavras-chave	SERVIDORES - LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

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