CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.185 de 9 de Abril de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/04/2018
Data de publicação 10/04/2018
Ementa

Transfere cargos de provimento em comissão na forma que especifica.

Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/04/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. Ação nº 2078658-77.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo E. TJSP para declarar a inconstitucionalidade do Decreto no 57.959/2017 e, por arrastamento, a dos Decretos nº 58.060/2017, nº  58.185/2018 e nº 58.186/2018, com modulação de efeitos, projetados para 120 dias a partir do julgamento de 08.08.2018.

Palavras-chave

CARGO - COMISSÃO

SERVIDORES - TRANSFERÊNCIA

TRANSFERÊNCIA