| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/03/2018 |
| Data de publicação | 09/03/2018 |
| Ementa |
Introduz alterações no artigo 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/03/2018 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
