CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.125 de 8 de Março de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/03/2018
Data de publicação 09/03/2018
Ementa

Introduz alterações no artigo 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/03/2018 , p. 5
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII