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  4. DECRETO Nº 58.028 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
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Revogações (DECRETO Nº 58.028 de 11 de Dezembro de 2017)

  1. Decreto n° 58.130/2018 - Revoga o inciso II do § 4º do artigo 3º, o § 5º do artigo 6º, os §§ 7º e 8º do artigo 7º e o § 7º do artigo 9º do Decreto.
  2. Decreto nº 58.955/2019 - Revoga os artigos 1º a 18º do Decreto.