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  4. DECRETO Nº 58.021 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.021 de 6 de Dezembro de 2017)

  1. Decreto nº 58.548/2018 - Revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 3º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.282/2020 - Revoga a alínea “d” do inciso II do artigo 3º, o artigo 8º e os artigos 66 a 69 do Decreto.
  3. Decreto nº 60.061/2021 - Revoga o Decreto.