| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2017 |
| Data de publicação | 24/11/2017 |
| Ementa |
Altera os artigos 5º e 7º do Decreto nº 48.358, de 17 de maio de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006, que instituiu a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; estabelece regras específicas para a constituição de nova Comissão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2017 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE EXPLORAÇÃO SEXUAL POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
