| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2017 |
| Data de publicação | 24/11/2017 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu, no Município de São Paulo, o Programa Selo Igualdade Racial, destinado ao fomento de ações afirmativas de promoção de igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA SELO IGUALDADE RACIAL IGUALDADE RACIAL REGULAMENTAÇÃO COTA RACIAL DIREITOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC INICIATIVA PRIVADA |
