CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.959 de 1 de Novembro de 2017)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	01/11/2017
Data de publicação	02/11/2017
Ementa	Institui a Casa Civil no Gabinete do Prefeito, reorganiza a Secretaria do Governo Municipal, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	JOÃO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 02/11/2017 , p. 3
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Origem	EXECUTIVO
Adin	Ação nº 2078658-77.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo E. TJSP para declarar a inconstitucionalidade do Decreto n^o 57.959/2017 e, por arrastamento, a dos Decretos nº 58.060/2017, nº 58.185/2018 e nº 58.186/2018, com modulação de efeitos, projetados para 120 dias a partir do julgamento de 08.08.2018.
Palavras-chave	SECRETARIA DA CASA CIVIL CRIAÇÃO REORGANIZAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - SMRG ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA GABINETE DO PREFEITO
Temas Relacionados	Transparência Corregedoria Geral do Município Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Esportes e Lazer - SEME Pessoa com Deficiência - SMPED Corregedoria Geral do Município Transparência Processo Administrativo Atendimento aos Cidadãos Direitos dos Usuários do Serviço Público Gestão Documental Corregedoria Geral do Município Licitações e Contratos Corregedoria Geral do Município Orçamento Fazenda - SF Licitações e Contratos Gestão Documental Sistema Eletrônico de Informações - SEI Processo Administrativo Inovação e Tecnologia - SMIT
Alterações	Decreto nº 58.060/2017 - Altera o inciso VI do artigo 3º e o artigo 30.
Notas Complementares	^REVOGAÇÕES I - o artigo 2º do Decreto nº 17.222, de 12 de março de 1981; II - Decreto nº 33.917, de 6 de janeiro de 1994; III - Decreto nº 46.194, de 9 de agosto de 2005; IV – os artigos 4º a 8º do Decreto nº 47.731, de 28 de setembro de 2006; V – Decreto nº 53.697, de 16 de janeiro de 2013; VI – Decreto nº 55.181, de 4 de junho de 2014; VII – Decreto nº 55.478, de 4 de setembro de 2014; VIII – Decreto nº 56.075, de 23 de abril de 2015; IX – Decreto nº 56.508, de 14 de outubro de 2015; X - o inciso VI do artigo 41 do Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017; XI – o artigo 3º do Decreto nº 57.582, de 23 de janeiro de 2017.