CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.959 de 1 de Novembro de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/11/2017
Data de publicação 02/11/2017
Ementa

Institui a Casa Civil no Gabinete do Prefeito, reorganiza a Secretaria do Governo Municipal, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/11/2017 , p. 3
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. Ação nº 2078658-77.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo E. TJSP para declarar a inconstitucionalidade do Decreto no 57.959/2017 e, por arrastamento, a dos Decretos nº 58.060/2017, nº  58.185/2018 e nº 58.186/2018, com modulação de efeitos, projetados para 120 dias a partir do julgamento de 08.08.2018.

Palavras-chave

SECRETARIA DA CASA CIVIL

CRIAÇÃO

REORGANIZAÇÃO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM

SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - SMRG

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

COMPETÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO

Alterado por

Decreto nº 58.060/2017 - Altera o inciso VI do artigo 3º e o artigo 30.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

I - o artigo 2º do Decreto nº 17.222, de 12 de março de 1981;
II - Decreto nº 33.917, de 6 de janeiro de 1994;
III - Decreto nº 46.194, de 9 de agosto de 2005;
IV – os artigos 4º a 8º do Decreto nº 47.731, de 28 de setembro de 2006;
V – Decreto nº 53.697, de 16 de janeiro de 2013;
VI – Decreto nº 55.181, de 4 de junho de 2014;
VII – Decreto nº 55.478, de 4 de setembro de 2014;
VIII – Decreto nº 56.075, de 23 de abril de 2015;
IX – Decreto nº 56.508, de 14 de outubro de 2015;
X - o inciso VI do artigo 41 do Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017;
XI – o artigo 3º do Decreto nº 57.582, de 23 de janeiro de 2017.